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CUT Brasília cobra regulamentação de lei que criminaliza a homofobia

Neste Dia Internacional Contra a Homofobia (17/5), a CUT Brasília cobra do Governo do Distrito Federal a regulamentação da Lei nº 2.615, de 2000. A medida, de autoria do próprio governador Rodrigo Rollemberg enquanto deputado, em parceria com os ex-distritais Maninha, Chico Floresta e Lúcia Carvalho, determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Dezesseis anos após sua promulgação, a proposta segue sem ser regulamentada, quando o prazo era de apenas 60 dias depois de aprovada. Agora, tarda a um dos próprios autores da lei, Rollemberg, assumir esse compromisso.

Enquanto isso não acontece, o preconceito, discriminação e violência direcionados à orientação sexual e identidade de gênero se manifestam todos os dias através de xingamentos, tratamento diferenciado, violência física, psicológica e simbólica, chegando ao extremo do homicídio, com um índice alarmantemente elevado. Só nos primeiros quatro meses de 2017, o número de assassinatos no grupo mais vulnerável da comunidade LGBT, a população de travestis e transexuais, subiu 18% em relação ao mesmo período do ano passado, coforme dados da Rede Trans Brasil e Grupo Gay da Bahia (GGB).

Ainda, de acordo com o último relatório da ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais), o Brasil ocupa o primeiro lugar em homicídios de LBGTs nas Américas, com 340 mortes por motivação homofóbica em 2016. Para a GGB, esse número já subiu para 343. Os grupos brasileiros estimam que do total, 144 desses homicídios sejam de travestis e transexuais.

A CUT Brasília entende que o poder público, em todas as suas esferas, tem por obrigação promover e assegurar mecanismos de afirmação de direitos ao conjunto da sociedade. “Num Estado democrático, devem prevalecer iniciativas que enfrentem o preconceito, discriminação, intolerância e violência motivados pela raça, sexo, crença religiosa, condição social ou orientação sexual”, defende Rodrigo Britto, presidente da Central.

Para Britto, somente a criminalização da homofobia não irá reduzir automaticamente o índice de violência contra homossexuais. Faz-se necessário que a sociedade passe por um processo de conscientização. Mas o dirigente destaca que a regulamentação da lei pode ajudar na punição dos agressores. “A maioria dos crimes contra a comunidade LGBT não são julgados de forma correta e, muitas das vezes, os processos não prosseguem. A necessidade de nortear o diálogo entre a delegacia, o Ministério Público e o Judiciário é urgente”, avalia.

De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, através do Disque 100 – canal de denúncias sobre violação de direitos humanos – concluiu-se que do Distrito Federal parte o maior número de casos de violação de direitos contra a população LGBT, considerando o número de habitantes. A maioria relacionada à discriminação, violência psicológica e violência física.

“É obrigação dos Poderes proteger os direitos coletivos. Mas, além de criminalizar a homofobia, é preciso educar a população para aprender a conviver com respeito à diversidade”, finaliza.

Fonte: CUT Brasília com informações do Conselho Nacional de Direitos Humanos e CLDF