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Paula Morena

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Por Rodrigo Britto*

O ilegítimo Michel Temer insiste em fazer sua temerosa reforma da Previdência que coloca em risco a aposentadoria – uma das principais conquistas sociais da nossa Constituição Federal de 1988, a conhecida “Constituição Cidadã”.

Seu aliado Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, afirma que colocará a proposta em votação no plenário da Casa a partir do dia 19 de fevereiro. A reforma da Previdência com o atual texto, que foi construído para atender interesses do mercado financeiro privado, em especial que oferta previdência privada, acabará com o sonho de milhões de brasileiras e brasileiros que almejam garantir, no futuro, através das aposentadorias e benefícios, tranquilidade para suas vidas e de seus familiares.

Um nefasto exemplo que pode ser citado sobre as alterações da reforma da Previdência é a idade mínima de 65 anos exigida por Temer para ter direito a aposentar. Atualmente, em 53% dos municípios brasileiros, a expectativa de vida da população não chega a tanto. Desta forma, mesmo que o cidadão contribua por toda a vida para o INSS, ele vai trabalhar até morrer e não conseguirá se aposentar.

Além da idade mínima, vários outros exemplos que prejudicam a população podem ser citados como o trabalho intermitente, a exigência de 40 anos de contribuição para o INSS, as dificuldades impostas para as mulheres conquistarem suas aposentadorias e as anistias de bilhões de reais que Henrique Meirelles, ministro da Fazenda de Temer, concedeu a mega empresários e banqueiros que deviam dinheiro para a Previdência Social, como o Itaú e Santander.

Para nós, da Central Única do Trabalhadores – CUT, a Previdência Social precisa de uma revisão e ser fortalecida para que tenha saúde financeira ao longo dos anos. Porém, um assunto de tanta importância não pode ser tratado de qualquer jeito e de forma unilateral, sem ouvir todos os setores organizados da sociedade civil e atendendo interesses financeiros do capital privado. Por isto, nós afirmamos nossa posição contrária à reforma da Previdência de Michel Temer e estaremos na Câmara Federal, e nas ruas de Brasília, para impedir que este retrocesso seja aprovado por deputados federais sem compromisso com o futuro da nossa população.

*Rodrigo Britto é bancário e presidente da CUT Brasília

 

A resistência da classe trabalhadora tem sido fundamental para barrar a reforma da Previdência. Durante todo o ano de 2017, os sindicatos CUTistas mantiveram suas bases em estado de alerta e de mobilização, e permaneceram firmes na pressão sobre os parlamentares para que não votassem na medida golpista. No entanto, o governo usurpador não desistiu da proposta e ameaça colocá-la em votação ainda esse mês.

Para barrar mais uma vez a ofensiva neoliberal, a Central Única dos Trabalhadores instituiu o 19 de fevereiro como Dia Nacional de Lutas, Paralisações e Manifestações contra a reforma da Previdência, e a orientação para as entidade sindicais é que reforcem ainda mais a mobilização e paralisem os locais de trabalho, realizem atos e protestos, ocupem as ruas e deixem claro aos deputados que “se votar, não volta”.

No Distrito Federal e Entorno, as ações acontecerão durante todo o dia, culminando numa atividade conjunta entre os sindicatos e os movimentos sociais no final da tarde. A concentração será a partir das 17h, no Museu da República.

Para o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, barrar a votação da reforma da Previdência é um dever de todos e todas. “A luta não é só em defesa do direito de se aposentar, mas também contra o aprofundamento do Estado de exceção. Graças à unidade dos trabalhadores e trabalhadoras, conseguimos barrar a votação da nefasta medida em 2017 e agora, em 2018, não será diferente”, garante. Para ele, o que está em jogo “é o futuro do país”.

“Nosso papel, nossa missão e o nosso dever é lutar incansavelmente para assegurar nossos direitos e a nossa aposentadoria”, finaliza.

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Em resposta aos descasos de Rollemberg, os servidores do Detran do Distrito Federal realizaram assembleia com paralisação de 24h na quinta (1º). No encontro, foram apresentados à categoria os encaminhamentos de uma reunião com representantes da Casa Civil, que aconteceu na quarta (31), e ratificada a mobilização para o próximo dia 20, quando os trabalhadores se reúnem em nova assembleia com indicativo de greve.

De acordo com o presidente do Sindetran, sindicato que representa a categoria, Fábio Medeiros, o GDF solicitou que o sindicato reencaminhasse todos os processos com as reivindicações dos trabalhadores, e se comprometeu em reanalisá-los. Os servidores pleiteiam, desde 2015, pautas pontuais como o reajuste do tíquete-alimentação, mas sem qualquer avanço.

“Até o dia 20, vamos realizar ações para mobilizar a categoria e alertá-la quanto às grandes ameaças que estamos sofrendo, para, assim, fazermos um grande enfrentamento”, disse o presidente.

Fonte: CUT Brasília

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Em meio a tentativas de criminalização e constantes ataques ao movimento sindical, a militância do Distrito Federal foi contemplada com a Oficina de Reconstrução e Organização Sindical, realizada nesta quarta-feira (31), no Clube dos Comerciários. A ação é uma iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT), e tem percorrido diversos estados do país para alertar a classe trabalhadora sobre a necessidade de mobilização contra a retirada de direitos.

Diversas entidades participaram da atividade e enriqueceram o debate com suas experiências de luta. Temas como organização no local de trabalho e negociações coletivas foram discutidos, buscando, sempre, melhores estratégias de mobilização. Além disso, foram abordadas formas de contraposição à nefasta reforma trabalhista, que vigora desde 11 de novembro e altera mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O presidente da Contracs, Alci Matos, destaca que a ideia da caravana partiu da logística interna da entidade, com o intuito de intensificar o trabalho nas bases, em parceria com as federações e sindicatos filiados.  Segundo o dirigente, a iniciativa tem proporcionado ricas experiências, pois permite o contato com culturas e realidades distintas. “Fazemos uma trajetória pelo país, levando materiais, dialogando sobre sindicalização, negociação coletiva e o reflexo da reforma trabalhista para a classe trabalhadora. O trabalhador precisa perceber que, nesse momento de intenso ataque, ele pode contar com uma instituição que o ajuda. O sindicato, a federação, a Central Única dos Trabalhadores convertem-se nesse instrumento para defender seus direitos”, ressalta.

Já o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, aponta que é necessário uma reorganização das ações das entidades sindicais, de forma que o trabalhador se sinta representado. “Essa reorganização passa por você (sindicato) ser mais rígido em seus princípios, mas sendo mais flexível em suas ações, fazendo um diagnostico do trabalhador atual e qual melhor mecanismo de diálogo para alcançá-lo. Nesse momento, incluir esses trabalhadores na luta sindical é uma das principais tarefas para o próximo período”, finaliza.

A oficina, que percorre o país há mais de 15 dias, passará ainda por Uberlândia e São Paulo.

Fonte: CUT Brasília

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O presidente ilegítimo Michel Temer vem fazendo esforços hercúleos para aprovar a reforma da Previdência. A partir de divulgações equivocadas sobre o rombo na Previdência e associações imorais com veículos de comunicação, o presidente que chegou à principal cadeira do Executivo federal através de um golpe vem alegando a urgente necessidade de mexer nas aposentadorias dos trabalhadores como forma de salvar o Brasil de uma crise econômica de amplitude questionável. Para o secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, para o governo ilegítimo de Michel Temer, a crise da Previdência é um projeto.

“Não há duvidas de que Temer quer, na verdade, é beneficiar o sistema financeiro de Previdência privada. Pelo projeto, que poderá ser votado agora em fevereiro, ele elevou o tempo de contribuição, inviabiliza a aposentadoria integral e impõe vários outros retrocessos. Os trabalhadores, desesperados com a notícia, passarão a recorrer a planos privados de aposentadoria”, explica o sindicalista.

De acordo com o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), no ano passado, em um período de quatro meses, apenas com a discussão da reforma da Previdência, “aumentou em mais de 60% o mercado dos planos de aposentadoria privada”.

O agravante disso é que a privatização da Previdência não garante ao contribuinte a almejada segurança da aposentadoria.  “A privatização (da Previdência) é entregar para o sistema financeiro todo o movimento dos trabalhadores que hoje depositam na Previdência. O banco quebrou, alegou falência, adeus: leva todo o teu dinheiro embora”, alerta o senador Paulo Paim (PT-RS).

Para ganhar forças à manobra, “Temer transformou a previdência, que é um direito social, uma política pública, em um gasto público”, explica o secretário-geral da CUT Brasília. Essa é a matemática do golpista. E isso começou assim que ele usurpou a cadeira da presidência, quando fez do Ministério da Previdência Social uma pasta do Ministério da Fazenda. Agora, a Previdência é vista apenas como despesa, e não se leva em consideração a importância dela para a construção de uma sociedade menos desigual”.

Toda a sociedade pagará pelas alterações maliciosas de Temer na Previdência. De acordo com Luciano Fazio, em “O que é a Previdência”, “um dia ou outro, ela (a Previdência) atende todas as pessoas, de forma direta ou indireta. Não apenas aos idosos que já não trabalham mais, mas também aos indivíduos em atividade, em diversas situações de necessidade, com destaque para doença, invalidez e desemprego. Não apenas aos empregados, mas também àqueles que trabalham por conta própria. Ainda, não somente aos trabalhadores, mas também aos seus dependentes, inclusive àqueles que exercem atividade laboral” (p.7).

O resultado da aprovação da reforma da Previdência de Temer é uma mancha irreparável na Constituição Federal de 1988, considerada um pacto civilizatório. “A medida impõe um cenário que reflete o aumento das desigualdades, da pobreza, da exclusão, da marginalização social”, diz o secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.

Fonte: CUT Brasília

Em até quatro anos, os servidores das estatais federais contribuirão com 50 % dos gastos com os planos de saúde, é o que instituiu a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério do Planejamento nessa sexta (26). A recente ofensiva do governo ilegítimo de Michel Temer traz à tona uma reflexão sobre a desvalorização do serviço público e a necessidade de grandes mobilizações para barrar os resquícios do golpe.

Atualmente, as empresas custeiam, em média, 77% dos gastos com os planos dos trabalhadores ativos e parte das despesas dos aposentados. Pela medida, além da divisão paritária da conta, o uso do benefício ficará restrito apenas ao período contratual, não arcando com as despesas do trabalhador após a aposentadoria. Outro ponto preocupante é que novos editais de contratação não mais ofertarão a assistência à saúde dos servidores.

A resolução também prevê regras para os planos de autogestão (geridos pela estatal). Apenas estatais com mais de 20 mil beneficiários poderão usar essa modalidade. Empresas com número menor deverão adotar o sistema de reembolso ou contratação de serviço empresarial.

O impacto será sentido, principalmente, pelos trabalhadores dos Correios, já que a empresa financia 95% da mensalidade e alguns servidores não terão mais o benefício estendido aos pais. De acordo com o secretário de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios (Fentect), Emerson Marinho, desde 2015, a empresa tem atuado para mudar as regras do plano da categoria aos moldes do que foi proposto pela resolução.

O dirigente ressalta que, além da mensalidade de 50 %, os Correios tentavam implementar, inclusive, uma coparticipação nos procedimentos de alta complexidade, podendo variar de 10 a 30 % do valor gasto. “Fizemos a conta e, segundo esse modelo, o trabalhador irá arcar com cerca de 70% das despesas, indo contrário a um dos principais atrativos de se fazer concurso público, que é possuir um plano de saúde digno e que traga tranquilidade”, destacou.

Emerson esclareceu, ainda, que a Federação vai discutir com outras entidades que tenham planos de autogestão a questão da elaboração de uma grande estratégia de enfrentamento à medida. “Não vamos aceitar essa resolução. Não podemos permitir que nossos pais e filhos paguem pela corrupção. Enquanto cortam benefícios dos trabalhadores, o governo golpista abre as torneiras da compra de votos para a aprovação de projetos de seu interesse”, finalizou.

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Da Ponte para o Futuro à injustiça do TRF4, Brasil só vê o prolongamento da recessão e a ruptura da democracia

por Marcio Pochmann 

Instalado desde 2016, o programa denominado Ponte para o Futuro pelo governo Temer não produziu fracasso maior, não fossem medidas de natureza bastarda do keynesianismo, contraditoriamente adotadas ad hoc pela equipe econômica neoliberal – aquela dos sonhos do mercado. A mensagem original era a do ajuste fiscal e do resgate da credibilidade para fazer com que a economia voltasse a crescer pela retomada dos investimentos privados.

Mas o que se viu foi um rotundo fracasso. Em meio ao prolongamento da recessão, o ajuste fiscal produziu mais desajuste nas contas públicas, sufocando os governos federal, estaduais e municipais e degenerando ainda mais as condições de vida da população. Os péssimos indicadores de avaliação do governo Temer apenas confirmam a realidade nacional.

No mesmo sentido, a credibilidade esperada mesmo com a falsa propaganda do novo governo austero não apareceu. E os investimentos terminaram seguindo a mesma rota de queda, o que jogou por terra toda a ladainha da economia pelo lado da oferta, cuja redução de custos (sociais e trabalhistas) e o esvaziamento do papel do Estado gerariam o melhor dos mundos. Onde?

Diante da recessão sem fim e o desastre, mais uma vez, das políticas neoliberais, o retorno de certa heterodoxia, de estímulo da demanda foi rapidamente acionado. Para tanto, a liberação de renda pelo Estado com o intuito de estimular o consumo foi providenciada.

Assim, a injeção de recursos através das contas inativas tanto do FGTS como do PIS/Pasep e o perdão tributário liberaram recursos adicionais ao consumo que contou ainda com a queda da inflação e da taxa nominal de juros. Dessa forma, o governo Temer conseguiu que ano de 2017 terminasse empatado, com sinais de estagnação do PIB e sem horizonte confiável de recuperação sustentável da economia.

Mas isso não seria pouca coisa frente ao desastre anunciado pela fajuta política econômica implementada. A evidente alegria do condomínio de interesses apoiadores dos golpistas vem sendo propagandeada recorrentemente pelos meios de comunicação, concomitante com todo o apelo para a aprovação da injusta reforma da previdência.

Destaca-se que no governo Dilma, por exemplo, a variação positiva da economia – bem maior – que a produzida por Temer era denominada de pibinho. Agora, somente a inexistência de variação negativa do PIB vem sendo valorizada ao extremo.

Tudo isso, contudo, não se mostra suficiente para permitir o surgimento de candidatura pelo lado dos golpistas suficiente para indicar vitória no pleito presidencial, em condições livres e democráticas, no ano 2018. Por isso e sem alternativas, o que resta ao golpismo fracassado é a persistência no avanço da injustiça sobre a candidatura de Lula, a única que desponta, possivelmente, como vitoriosa.

Suspender as eleições presidenciais como a ditadura militar fez em 1965 não estaria descartada, como medida de extremo desespero. Mas antes disso, há diversas possibilidades: o presidencialismo mitigado, o parlamentarismo e, sobretudo, a exclusão de Lula.

Nesta perspectiva que a decisão do TRF-4 não poderia ter causado surpresa. Simplesmente porque o golpe continua ativo e em curso. Quanto maior o seu fracasso em produzir oportunidades de continuidade, mais ampliado tende a ser o aprofundamento das injustiças no Brasil.

*Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas.

Fonte: Rede Brasil Atual

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados aponta “geração” de 6 mil vagas com contrato intermitente de trabalho desde que Temer legalizou o bico com a reforma Trabalhista

Em 2017, ano em que o governo do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) aprovou a reforma Trabalhista, que legalizou o bico e extinguiu pelo menos 100 itens da CLT, com o argumento de que a nova lei contribuiria para gerar emprego e renda, o Brasil fechou o ano com menos 20.832 postos formais de trabalho, redução de -0,05% no estoque – e “gerou” quase seis mil bicos, empregos com contrato intermitente.

É o terceiro ano seguido no vermelho, apesar de o governo falar, e a mídia golpista reproduzir sem questionamentos, que a economia está em franca recuperação. A construção civil puxou os dados para baixo, com o fechamento líquido de 103.968 vagas com carteira assinada.

Outra promessa, a geração de renda, também não vingou. O salário dos contratados caiu em comparação com a remuneração dos demitidos. Em dezembro, o salário médio de admissão foi de R$ 1.476,35, ante R$ 1.701,51 recebido pelos trabalhadores dispensados

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta sexta-feira )26) pelo Ministério do Trabalho, com a manchete: Caged confirma melhora no mercado de trabalho em 2017.

O corte atingiu, principalmente, mulheres e pessoas de menor escolaridade. Entre os demitidos estão quase 189 mil trabalhadores e trabalhadoras com ensino fundamental incompleto e 140 mil completo, enquanto o número de empregados com ensino médio aumentou em 303 mil. O mercado de trabalho tem 21.694 homens a mais e 42.526 mulheres a menos.

Caged agora divulga também geração de bico

Legalizado pela chamada reforma trabalhista como uma das formas de aumentar a geração de emprego no Brasil, o trabalho intermitente – conhecido como “bico” – agora está sendo medido pelo Caged, que antes só fazia estatística de geração de emprego formal, com carteira assinada e garantia de direitos.

Segundo o Caged, foram gerados 2.851 postos de trabalho com contrato intermitente, aquele em que o empregador diz que dias o trabalhador deve comparecer a empresa – um, dois ou três, ou menos por semana – e não dá direito a férias, 13º, FGTS nem seguro-desemprego. Dependendo de quantos dias trabalha, o trabalhador pode receber por mês menos de um salário mínimo.

Até os intermitentes foram dispensados em dezembro – 277. Desde novembro, quando a Lei 13.467 entrou em vigor, foram admitidos com este tipo de contrato 5.971 trabalhadores e 330 foram demitidos, segundo os dados divulgados pelo Ministério do Trabalho.

Outro efeito da nefasta lei, como diz Vagner, os “acordos” individuais entre patrão e empregado para dispensa de trabalhadores e trabalhadoras, somaram 6.696 nesses dois meses. Ao fazer esse tipo de acordo, os trabalhadores abrem mão de parte de suas verbas rescisórias – ao assinar o acordo, ao invés de 40% da multa do FGTS receberão 20%, e 80% do que tiver depositado em suas contas individuais do Fundo;  o aviso prévio também cai pela metade e, para piorar, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Os acordos afetaram, principalmente, trabalhadores e trabalhadoras que ganham menos, como auxiliares de escritório e assistentes administrativos. Também atingiu alimentadores de linha de produção, motoristas de ônibus e de caminhão, operadores de caixa e faxineiros, entre outras. Homens na maioria (58,6%) e de 30 a 49 anos (50,1%) e com até segundo grau completo (58,2%).

Fonte: CUT

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Nesta segunda (29), Dia Nacional de Visibilidade Trans, a Universidade de Brasília (UnB) inicia uma programação diferenciada para promoção e  visibilidade das pessoas travestis e transexuais da comunidade acadêmica e de outros espaços sociais. Serão cinco dias de atividades, com mesas temáticas, debates, orientação e apresentações culturais, que durarão até sexta-feira.

A ação é um compromisso assumido pela Diretoria da Diversidade (DIV), em sua luta diária contra as diversas expressões da transfobia, e integra a campanha institucional “UnB mais Humana”, de respeito à diversidade e aos direitos humanos no âmbito da Universidade.

Confira a programação completa:

Fonte: CUT Brasília com UnB

Leia também: Comunidade trans da UnB busca visibilidade

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Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, diz que propaganda oficial enganosa omite que a maioria dos pobres vai ser afetada pela PEC 287. “Há uma campanha terrorista. O governo não tem argumentos”

“Esse governo tem até 2018 para implantar um programa que não foi respaldado pelas urnas, um programa liberal que se tenta implantar no Brasil há pelo menos 40 anos, e o golpe parlamentar foi essa oportunidade de implantar a chamada agenda do mercado.” É assim que o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani avalia a insistência do governo em aprovar a “reforma” da Previdência, cuja votação está agendada para acontecer em 19 de fevereiro, na Câmara dos Deputados.

Em entrevista concedida à Rádio Brasil Atual, Fagnani é taxativo ao dizer que a propaganda oficial mente ao dizer que os mais pobres não serão afetadas pela PEC 287. “É uma estratégia. Como se eles estivessem fazendo uma reforma que atinge apenas os marajás do serviço público. Isso não é verdade”, aponta, destacando as dificuldades que o trabalhador terá para conseguir acesso ao benefício. “Para ter aposentadoria integral precisa contribuir durante 44 anos, isso inviabiliza, ninguém mais vai ter aposentadoria integral no Brasil. Isso é superior ao tempo de contribuição que os países desenvolvidos adotam.”

Para o economista, a combinação dos efeitos da “reforma” trabalhista, que precariza os empregos e diminui as receitas previdenciárias, com a proposta de mudanças do governo no sistema previdenciário inviabilizam o sistema, aumentando ainda mais a desigualdade no país. “Antes da reforma trabalhista, em média, 50% do trabalho era informal, mas no Maranhão esse índice é de 75%. Essas pessoas em geral não contribuem para a Previdência e não vão conseguir ter os 15 anos (de contribuição mínima). Isso não só prejudica as camadas de menor renda mas a população que mora nas regiões Norte e Nordeste, o que vai ampliar a desigualdade regional e a desigualdade de renda no país.”

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

A propaganda do governo diz que os mais pobres não serão afetados pela reforma da Previdência, mas, pela sua análise, mesmo com as mudanças feitas a partir da proposta original eles continuam sendo os mais afetados pela PEC 287. É isso mesmo?

Sim. A reforma também atinge os trabalhadores de menor renda, do chamado regime geral da Previdência Social. Esses trabalhadores, quase 100% dos rurais, por exemplo, recebem o piso do salário mínimo; mais de 80% dos aposentados do INSS urbano também recebem o piso. No regime geral, a média do benefício é em torno dos 1,5 a 1,6 mil reais.

O governo diz que esse pessoal não vai ser afetado. Mentira. Quem são os privilegiados para o governo? É o servidor público, e a propaganda enganosa do governo dá a entender que a reforma só vai atingir esse segmento, e não é verdade. A ideia do combate ao privilégio, que teria como alvo o servidor público federal, esconde o fato de que a maioria da população pobre, de baixa renda, vai ser afetada pela reforma.

E nem dá para dizer que o servidor público é exatamente um privilegiado. Existem poucas carreiras em que se ganha muito, mas a média da remuneração em geral é pouco maior que a do trabalhador da iniciativa privada…

Exatamente. A média do servidor público está em torno de quatro, cinco mil reais. Existem algumas categorias, em especial do Judiciário e do Legislativo, que têm salários acima de 30 mil reais, além de auxílio-alimentação e outros itens que transformam essa remuneração em valores altíssimos. Para restringir esses salários é muito simples, basta que se cumpra a Constituição. E o que ela diz? Nenhum salário deve ser maior que o salário do presidente da República. É muito mais fácil exercer a Constituição do que fazer uma reforma desse tipo.

E outra coisa importante, que pouca gente sabe, é que existem várias situações diferentes entre os servidores públicos. Você acha que o gasto da Previdência com o setor público em 2040, 2050, vai aumentar? Não vai, vai cair. Foram mais de 20 anos para aprovar uma legislação constitucional complementar em 2013 que cria o teto, qualquer servidor público que entrar no serviço público a partir de 2012 tem o teto igual ao do INSS. É outra mentira que o governo diz, porque a situação de longo prazo já foi equacionada.

Nessa campanha publicitária do governo, o servidor público entra como bode expiatório para desviar a atenção de outros pontos da reforma da Previdência que afetam a população.

É uma estratégia. Como se eles estivessem fazendo uma reforma que atinge apenas os marajás do serviço público. Isso não é verdade. Essa reforma, insisto, pega o trabalhador rural, de baixa renda, que se aposenta pelo INSS com muita dificuldade e tem uma contribuição equivalente a um salário mínimo.

Sobre os efeitos dessa reforma, o valor médio da aposentadoria tende a cair e vai ficar muito mais difícil para o trabalhador conseguir a aposentadoria integral?

Aposentadoria integral acabou. Para conseguir a aposentadoria integral, que na prática é o teto de 5,5 mil reais tanto para o setor público quanto para o privado, isso vai ser impossível. Para ter aposentadoria integral precisa contribuir durante 44 anos, isso inviabiliza, ninguém mais vai ter aposentadoria integral no Brasil. Isso é superior ao tempo de contribuição que os países desenvolvidos adotam.

E que tem expectativa de vida maior que a do Brasil…

Tem tudo mais que o Brasil, expectativa de vida, renda per capita, IDH… Fizemos um documento com mais de 30 indicadores que mostram que é impossível fazer uma reforma no Brasil se inspirando no padrão dos países europeus, desenvolvidos, mas mesmo eles não exigem 44 anos de contribuição.

Aposentadoria integral, esquece, o que você pode ter é uma parcial. O governo queria inicialmente, para a parcial, exigir contribuição de 25 anos junto com o limite de idade, 65 anos para homens e 62 para mulheres. A sociedade gritou, eles recuaram, se tivesse 25 anos para a aposentadoria parcial, menos de 80% da população conseguiria comprovar 24 anos, excluiria todo esse segmento. Depois, baixaram para 15 anos e você pode dizer “poxa, agora está tudo bem”. Não está, e por duas razões. A primeira: com 15 anos de contribuição você tem 60% da aposentadoria. Segunda razão, antes da reforma trabalhista, já era difícil uma pessoa de baixa renda comprovar 15 anos de contribuição e quem não consegue vai para o benefício assistencial. Com a reforma trabalhista, o que vai acontecer? Vai se tornar quase impossível porque vai haver uma tendência de redução dos empregos com carteira assinada, que contribuem para a Previdência, e vão aumentar os empregos temporários.

Como já está acontecendo.

Trabalho por hora, o trabalho intermitente… A tendência de contratação de pessoas jurídicas, cujas alíquotas são 50% do que paga o trabalhador com carteira assinada. A reforma trabalhista vai tornar o legal o trabalho precário. O Dieese diz que antes da reforma trabalhista uma pessoa em média, durante 12 meses, conseguia contribuir apenas nove meses por conta da rotatividade e da informalidade. Com a reforma trabalhista, vai reduzir esse período em que ele consegue contribuir. Isso também afeta os pobres, ao contrário do que eles dizem, não é uma proposta para acabar com os privilégios, mas para acabar com o direito à aposentadoria no Brasil, inclusive nas camadas de baixa renda.

Até porque a precarização do trabalho é maior nas camadas de mais baixa renda, e mesmo quando existe nas de alta, é possível a pessoa acessar outras alternativas, ao contrário dos mais pobres.

Não só nas camadas de mais baixa renda, como você falou corretamente, mas nas regiões mais pobres do país. Por exemplo, antes da reforma trabalhista, em média, 50% do trabalho era informal, mas no Maranhão esse índice é de 75%. Essas pessoas em geral não contribuem para a Previdência e não vão conseguir ter os 15 anos. Isso não só prejudica as camadas de menor renda mas a população que mora nas regiões Norte e Nordeste, o que vai ampliar a desigualdade regional e a desigualdade de renda no país.

O governo fala que essa reforma é para salvar a Previdência Social e que garantiria que o aposentado recebesse seu benefício no futuro. Mas, na prática, a combinação da reforma trabalhista com a da Previdência inviabiliza o sistema no curto e médio prazo com a queda da arrecadação.

Muito bem colocado. É uma combinação explosiva, já escrevemos isso, vários colegas, há um ano atrás. Isso vai quebrar a Previdência. Só a reforma da Previdência já tem um potencial enorme de reduzir as receitas do sistema previdenciário. O trabalhador rural não vai conseguir pagar e não vai contribuir. Por que pagar se não vai poder usar? Os jovens veem e pensam: “escuta, vou ter que contribuir 44 anos sem faltar um mês para ter aposentadoria? Dane-se, não vou contribuir”.

As camadas de maior renda vão para a previdência privada, que cresce 30% ao ano desde 2015. Só a reforma da Previdência tem o potencial de quebrar o sistema. Mas, juntando com a reforma trabalhista, esse potencial aumenta enormemente. As pessoas, ao invés da carteira assinada, vão estar no emprego temporário, de curta duração, com contribuição durante um período muito curto. Ou vão estar em um trabalho precário, que agora passou a ser legalizado, e não vão contribuir.

Esse é o projeto. Vai chegar daqui a quatro, cinco anos e não vão ver a redução da receita que vai acontecer, só vão dizer “o déficit aumentou”. Eles não querem saber que o déficit aumentou por conta da redução da receita, da recessão da economia, da reforma trabalhista que eles fizeram. O déficit aumentou, então vão tentar fazer a reforma que querem fazer, que simplesmente extingue a possibilidade de a pessoa ter direito à proteção à velhice.

E o governo ao mesmo tempo que investe contra o trabalhador com retirada de direitos e dificuldade de acesso à aposentadoria não demonstra se importar com ingresso de receitas por meio de cobrança de débitos bilionários. É um Robin Hood às avessas.

Há uma campanha terrorista. O governo não tem argumentos, não quer debate. a única maneira de fazer isso é pelo terrorismo e um deles é esse: sem a reforma da Previdência, o Brasil quebra. Mas o governo quer economizar com essa reforma, 500 bilhões em 10 anos. Hoje, a dívida das empresas com o governo é de 500 bilhões. Se cobrasse essa dívida, já faria a economia de 10 anos.

Tem várias alternativas para resolver essa questão, e passam pelo crescimento da economia e fazer com que não só os pobres e os trabalhadores paguem a conta. Há uma série de mecanismos de transferência de renda pra os ricos que se mantêm intocável. Esse estoque de transferência resolve facilmente o problema da Previdência.

Quais são essas alternativas?

O governo quer fazer uma reforma para economizar 50 bilhões de reais anualmente em um período de 10 anos. Ele poderia rever, por exemplo, as isenções tributárias que concede a grandes grupos econômicos que, por ano, representam 300 bilhões. O governo deixa de arrecadar todo ano 20% da receita por conta de isenções do andar de cima.

Segunda alternativa: o Banco Mundial diz que o Brasil só perde para a Rússia em termos de sonegação, algo em torno de 10% do PIB. O governo não só não está interessado em investir no sistema de fiscalização como dá uma licença para sonegar com o perdão da dívida. Agora, acabou de refinanciar 1 trilhão e 500 bilhões de refinanciamento por 20 anos.

É um escândalo. Estão cortando o dinheiro da aposentadoria rural e estão fazendo um Refis para o agronegócio, para os grandes produtores rurais. nós pagamos de juros por ano, 400, 500 bilhões. Recentemente, o governo e o Congresso Nacional, o mesmo que está muito preocupado com a Previdência, isentaram as petroleiras internacionais de impostos que se estima que representem 1 trilhão em 25 anos.

Só essa suposta economia que haveria com a reforma da Previdência vai por água abaixo com essa isenção às petroleiras.

E vai beneficiar o que? Petroleiras, à custa de penalizar 110 milhões de pessoas? Só agora, o governo, nesse rolo compressor que está fazendo para aprovar a reforma da Previdência em fevereiro, está gastando, segundo os jornais, 30 bilhões de reais. Quase o primeiro ano de economia já foi embora.

Sem falar na questão crucial que é o crescimento econômico. Você não pode combater só o aumento da despesa, existe a alternativa de melhorar as receitas, o que acontece com o crescimento econômico. Pela Constituição, mais de dois terços das fontes de financiamento da Previdência são contribuição do empregado e do empregador sobre a folha de salário. Se a economia cresce, aumenta o emprego, aumenta o salário, aumenta a receita. Essa é a maneira mais inteligente, vamos dizer assim, de enfrentar a questão da Previdência. Como nós vimos no passado recente. A previdência urbana foi superavitária em mais de 40 bilhões durante vários anos no período recente quando a economia cresceu.

Existem alternativas, mas a ideia não é essa. Esse governo tem até 2018 para implantar um programa que não foi respaldado pelas urnas, um programa liberal que se tenta implantar no Brasil há pelo menos 40 anos e o golpe parlamentar foi essa oportunidade de implantar a chamada agenda do mercado. O que está em jogo é isso, porque um programa como esse não passa pelas urnas, não tem o voto popular. Para fazer isso, não há argumentos técnicos, não se quer o debate público, plural de ideias. Tem que se fazer o que? Terrorismo. Terrorismo econômico, terrorismo financeiro, terrorismo demográfico. Nenhum dos argumentos do governos e sustenta à luz dos dados, das informações.

Qual a importância da resistência e da mobilização popular para barra essa reforma da Previdência agendada para ser votada em fevereiro.

É fundamental. Entendo que há uma certo cansaço da política, uma descrença, mas está na hora de acordar. Na Argentina, houve uma mobilização extraordinária. Sabe qual era a reforma previdenciária na Argentina? Era só mudar o indexador, a correção do benefício, e veja que comoção, que pressão que teve. No Brasil, eles querem acabar com o direito de proteção à velhice dos pobres.

A mobilização popular é importante e não precisa ser em Brasília, tem que se dar nos municípios, porque 2018 é um ano eleitoral. Daqui a pouco, os deputados federais, os candidatos a senador e governador vão pedir votos. Então, faça pressão agora, na base eleitoral, nos municípios. Chame assembleias e questione “deputado, o senhor quer votar a reforma da Previdência, que história é essa?”. Porque no momento seguinte ele vai pedir votos. Esse é um momento importante para que a gente tenha uma tomada de consciência da gravidade do que está sendo votado no país e que as pessoas se mobilizem para impedir esse retrocesso.