Em nota, CNDH repudia congelamento salarial dos servidores públicos

Nessa terça-feira (16), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos lançou uma nota repudiando o congelamento salarial dos servidores públicos como contrapartida para que o governo ajude financeiramente Estados e municípios durante a pandemia.

Formado por diversas entidades da sociedade civil ─ entre elas, a CUT ─ O CNDH vê na medida uma tentativa de o governo federal aprovar, por etapas, a Reforma Administrativa, anunciada antes da pandemia. Além disso, o CNDH destaca a ausência de reajuste salarial nos últimos anos e o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, que já passam dos 14%.

Leia a íntegra da nota

NOTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS CONTRA O CONGELAMENTO SALARIAL DOS (AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, posiciona-se contrário ao congelamento salarial de servidores (as) públicos(as) instituído pelo governo, como contrapartida para o auxílio financeiro aos Estados e Municípios. A decisão se mostra estratégica para aprovar por etapas a proposta de Reforma Administrativa que o governo anuncia desde antes da pandemia do novo coronavírus, e que deveria estar suspensa neste momento de enfrentamento à crise sanitária e econômica do Brasil.

Os (As) servidores (as) já vêm sendo penalizadas nos últimos anos, a maioria da categoria já está há três anos sem reajustes dos vencimentos. No mesmo período houve o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que ultrapassam 14%. Por lei não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço apesar das exonerações possíveis. A garantia de estabilidade no trabalho não é uma senha para a não demissão, dados da CGU, desde 2003, 16.681 trabalhadores (as) da administração pública foram demitidos (as), o que significa mais de duas demissões, cassações ou destituições por dia.

O cotidiano de serviço é pesado, as violações por omissão do Estado são muitas. Não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários; não é fácil falar para a cidadã na fila do hospital que não há leito disponível ou que os remédios não chegaram; não é fácil levantar da cama diariamente e trabalhar no combate à pandemia ouvindo agressões e condenações por parte do governo que se mostra cada dia mais negligente. Mesmo assim, servidores (as) e empregados (as) públicos (as) estão à disposição da sociedade, fazendo o que é possível.

A precariedade dos serviços é resultado de anos de falta de investimento, a falência das contas do Estado também não é culpa dos (as) servidores (as), cuja grande maioria não recebe super salários. Com este brutal congelamento salarial, somente na área federal, o governo pretende economizar R$ 43 bilhões, este valor é ínfimo, comparado aos R$ 1,5 trilhão anual que o País paga de dívida pública, esta sim a verdadeira parasita e assaltante dos cofres públicos.

É necessária mais valorização dos serviços públicos com mais investimentos no setor, que seria possível com a criação do tributo sobre grandes fortunas, suspensão do pagamento da dívida e revogação da Emenda Constitucional 95, que sozinha já retirou mais de R$ 20 bilhões do SUS. Neste momento de pandemia, fica explícito o quanto são importantes os (as) servidores (as) e o serviço público na vida das pessoas, em particular as mais pobres, que são a maioria em nosso país.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos condena a intenção do governo em fazer economia sobre uma categoria que é vital para o desenvolvimento do Brasil. Um país marcado por profundas desigualdades sociais, só poderá ser superado com um quadro de servidores (as) motivados (as), e um serviço público de qualidade que atenda com dignidade a todos e todas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2020

 

 

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