10 pontos para dizer NÃO ao PL das Fake News

Tramita a toque de caixa o PL 2630/220, de autoria do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O parecer do relator senador Ângelo Coronel (PSD-BA) ainda não foi publicado, mas o teor do texto já é de conhecimento das organizações que acompanham a tramitação do PL e estão na luta para garantir o direito à liberdade de expressão. Para as entidades, organizadas majoritariamente pela Coalizão Direitos na Rede, o texto alternativo é ainda pior que o texto original. A previsão é de que o texto seja votado nesta terça-feira 2.

“Precisamos debater seriamente e com tempo o relatório. Os danos para a Internet brasileira e os direitos de seus usuários podem ser irreversíveis”, alerta a Coalizão Direitos na Rede.

>> Novo texto do PL das Fake News cria sistema de pontos como em Black Mirror

Veja abaixo 10 pontos destacados pela CDR que explicam os maiores problemas do texto.

1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ALTO RISCO
O projeto tem efeito bombástico na liberdade de expressão da internet no Brasil, estabelecendo que com a mera entrada com processo judicial a rede social tenha que remover o conteúdo questionado na Justiça para que não seja responsabilizada caso ele seja julgado ilegal (art. 53).

2. REDES SOCIAIS SÓ COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
O texto burocratiza ao máximo o acesso às redes sociais, tratando todos os usuários como potenciais criminosos. Para controlar o acesso, todos os usuários deverão enviar todos os seus documentos para ter uma conta em rede social (art. 7).

3. DEBATE ATROPELADO: PROJETO NUNCA FOI DISCUTIDO
Senadores votarão um projeto cujo conteúdo (dado pelo relatório do senador Ângelo Coronel) foi divulgado há poucas horas, sem que os parlamentares e a sociedade possam avaliar e discutir suas propostas. Em um processo totalmente antidemocrático, além de violar vários direitos o texto possui inúmeras problemas técnicos. É necessário tempo para garantir um mínimo debate com a sociedade.

4. PRIVACIDADE VIOLADA
Na linha de tratar todos os usuários de internet como potenciais criminosos, delegados e promotores terão acesso livre aos cadastros (agora documentados) de usuários de internet sem qualquer crivo judicial (art. 12).

5. BLOQUEIO GERAL DAS REDES SOCIAIS E APPS DE MENSAGEM
Com mais de 50 artigos, o projeto cria inúmeras hipóteses que podem ensejar bloqueio dos provedores redes sociais, abrindo espaço para enorme insegurança e incerteza para quem trabalha dependendo da internet. Bloqueios como os que vimos, do Whatsapp, vão se multiplicar em todas as redes (art. 40 e restantes).

6. LEGALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA VERDADE
O texto legitima as redes sociais como ministério da verdade, legalizando seus termos de uso para derrubar qualquer tipo de postagem que desejarem (Art. 9). O relatório ainda dá o poder para as plataformas de definir quais são os casos excepcionais e quais outros vão exigir uma defesa prévia para remoção de conteúdo (art. 10, caput e § 5º).

7. BLACK MIRROR NA VIDA REAL
O texto cria um sistema em que pessoas darão notas às outras e isso gerará prejuízos a quem for “mal classificado” (art. 14 e 15). Os critérios de classificação serão definidos pelas plataformas, abrindo espaço para todo tipo de abusos.

8. LEGALIZAÇÃO DO ASSÉDIO E DOS ATAQUES
O PL legaliza as práticas de assédio e ataques na Internet pelo sistema de notas e ao prever que a pessoa será rotulada por qualquer denúncia que receber, mesmo as infundadas e antes da análise do mérito (art. 11). Quem tiver pontuação baixa não conseguirá ter seu conteúdo acessado e poderá inclusive perder a conta.

9. CRIMINALIZAÇÃO DE QUEM APENAS COMPARTILHA CONTEÚDOS
O relatório pode jogar na cadeia por três a seis anos pessoas que repassaram conteúdos sem saber se são falsos (art. 47). Uma medida desproporcional e condenada por todas as relatorias internacionais de Direitos Humanos. Hoje, 59% das pessoas têm acesso à internet só pelo celular e muitas vezes não podem sequer checar conteúdos por não terem acesso a outros sites além do Whatsapp para checar as informações que recebem.

10. ATIVISMO E JORNALISMO EM RISCO
Sem delimitar o que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, a lei usa esses termos no novo enquadramento de organização criminosa e lavagem de dinheiro, abrindo enorme espaço de criminalização de qualquer ativismo, movimento social e jornalismo (art. 49 e 50).

Fonte:Coalizão Direitos na Rede e CUT-DF

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