Incertezas sobre aposentadoria do servidor são debatidas na CLDF

A reestruturação do sistema previdenciário dos servidores do Distrito Federal e as incertezas por ela causadas foram alvos de críticas, em sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizada na ultima quinta (11). A CUT Brasília, representada pelo seu secretário-geral, Rodrigo Rodrigues, esteve presente na discussão.

Convocado pela deputada distrital Arlete Sampaio (PT-DF), o debate questionou a situação financeira dos fundos criados a partir da reformulação previdenciária dos servidores públicos distritais proposta pela Lei Complementar nº 932/2017, e pela previdência complementar, a cargo da DF-Previcom.

A parlamentar destacou que, dentre as principais mudanças na reestruturação, destacam-se a unificação dos fundos capitalizado e financeiro – juntando os servidores que ingressaram no serviço público do DF antes e depois de 2007; a previsão de um sistema de aposentadoria complementar, e a criação do Fundo Solidário Garantidor, composto e abastecido por bens imóveis e receitas advindas de participação societária no BRB, dividendos de juros de capital próprio das estatais, entre outras fontes.

“Que gestões estão sendo feitas para o pleno desempenho do Fundo Garantidor? Isso nos coloca em uma situação curiosa: precisamos torcer muito para o BRB dar muito certo. E fazer campanha para os servidores não fazerem portabilidade para outro banco, para que a entidade se mantenha valorizada. Isso vai importar para o Fundo Garantidor”, disse a deputada.

Já Rodrigues lembrou que grande parte dos servidores não entende o sistema de aposentadoria ao qual está vinculado, bem como a função pública do BRB.

“Preocupa-nos que sejamos sócios do BRB, e que o fundo dependa disso para ter superávit. Boa parte dos servidores migra para outros bancos por não entender a finalidade desta instituição financeira. Diante disso, uma das tarefas do Iprev e do governo é informar aos trabalhadores”, avaliou.

Previdência complementar

Prevista na legislação que reestruturou o sistema previdenciário dos servidores do DF em 2017, a previdência complementar começou a valer a partir do dia 1º de março. A presidente da DF-Previcom, Regina Célia Dias, explicou como a contribuição vai funcionar. “Trata-se de uma capitalização, que veio para dirimir questões típicas do regime de repartição. A população está envelhecendo e acaba com esse regime, que é vertical: quem está trabalhando paga quem está se aposentando. Na previdência complementar, é mais horizontal: o servidor poupa hoje e isso vai definir seu benefício mais para frente”, apontou.

O deputado Fábio Felix (PSOL) salientou, contudo, que “a previdência não é só cálculo de quem contribuiu ou recebeu”: “Ela não é uma política isolada, é parte de um tripé que é a seguridade social, que inclui saúde e assistência social”.

Para o distrital, a previdência deve ser uma política social que entenda as desigualdades sociais e que se responsabilize pela população idosa. “Acho arriscado o sistema complementar; no Chile faliu. Alguns setores vendem como a grande saída, mas tenho muitas dúvidas”, afirmou.

Terceirização

Outro ponto questionado por Arlete é quanto ao impacto da terceirização sobre o regime previdenciário, uma vez que, ao substituir concursados pelos terceirizados, o governo enfraquece o “pacto solidário”, no qual os novos pagam para manter os que estão se aposentando.

Para o procurador-chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Adler Anaximandro, a terceirização – assim como a automação de algumas atividades no funcionalismo público – deve provocar uma “ruptura por lógica de contratação”, já que a aposentadoria no serviço público só tem duas fontes de financiamento: a contribuição do servidor e a patronal. “A conta não fechará”, resumiu.

Fonte: CUT Brasília com informações do Núcleo de Jornalismo da CLDF

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