Federação dos jornalistas lança nota de repúdio à mudança na Lei de Acesso à informação

Na manhã dessa quinta (24), a população foi surpreendida com um decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Com a mudança, cargos comissionados — inclusive sem vínculo permanente com a administração pública — podem classificar informações oficiais como dados secretos e ultrassecretos. Apenas o presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior podiam fazer essa classificação.

Frente a isso, várias entidades repudiaram a medida. Entre elas, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que lançou uma nota pública lamentando o decreto e alertando para os riscos democráticos e de avanços da corrupção.

Para a Federação, ao alterar a Lei, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência, o que, inclusive, foi uma proposta veemente em sua campanha eleitoral. “A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção”, ressaltou a nota.

A Fenaj ainda destacou que “espera que a sociedade brasileira reaja à medida arbitrária e antidemocrática, exigindo do governo Bolsonaro a sua revogação”.

Leia a nota na íntegra aqui.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A medida vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Conta e Ministério Público, bem como, entidades privadas que recebem recursos públicos. No âmbito federal, a LAI foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, pelo então governo de Dilma Rousseff (PT).

Fonte: CUT Brasília com informações da Fenaj

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