Centrais sindicais denunciam o Estado brasileiro por descumprir a Convenção 151

A central Única dos Trabalhadores (CUT), demais centrais sindicais e outras organizações que atuam na defesa dos servidores públicos, protocolaram junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma denúncia contra o governo brasileiro, que tem descumprido a Convenção 151, ratificada pelo Brasil em 2010, durante o governo Lula. O grupo foi recebido pelo diretor da OIT Martin Hahn, na tarde desta quarta (12).

Ao ratificar essa norma, o Estado brasileiro se comprometeu em assegurar a liberdade e proteção ao direito de sindicalização, bem como o direito de representar e ser representado. A medida garantia também que os representantes das organizações sindicais do setor público exerçam suas atividades, sem ameaças. Porém, no Brasil, isso nunca saiu do papel.

No ano passado, após muita luta das representações dos servidores, a Câmera dos deputados aprovou o Projeto de Lei 3831/15, que propunha a regulamentação do direito à negociação coletiva no setor público. No entanto, foi vetado pelo ilegítimo Temer. Com o veto, a proposta voltou ao Congresso Nacional e, para avançar, precisa do voto da maioria absoluta na Câmara (257 votos) e no Senado (41 votos).

Essas dificuldades tornaram-se mais evidentes com a aprovação da reforma trabalhista, em vigor no país desde novembro do ano passado. “A reforma trabalhista nos colocou há 50 anos nas  relações do trabalho. Se tratando do funcionalismo público é pior ainda porque, no Brasil, não há negociação coletiva e, sequer, o direito da representação. Tínhamos conseguido passar no Congresso, mas o presidente atual vetou e a possibilidade do próximo presidente é continuar o veto”, avaliou o presidente nacional da CUT Vagner Freitas.

Centrais sindicais exigem participação nas negociações coletivas do funcionalismo público
Presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, falou dos retrocessos impostos pela reforma trabalhista

Ele explica que, ao impedir a negociação coletiva, o governo enfraquece o servidor. “É extremamente importante que o mundo saiba o que acontece no Brasil. Que tenha conhecimento que o próximo governo foi eleito com a tarefa de vender o serviço público para a iniciativa privada, principal agente da vitoria desse projeto político. Não existe serviço público de qualidade para a sociedade que não inclua o respeito e fortalecimento do servidor”, afirmou.

Histórico da Convenção 151 no Brasil

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.

A ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo.

Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.

“Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente o projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, pontua Denise, acrescentando que, em 2013 e 2014, o Comitê de Peritos da OIT enviou requerimentos ao governo brasileiro solicitando a aprovação de uma legislação para regulamentar os direitos previstos na Convenção 151.

Entidades que assinam o documento

O documento, que acusa o Estado brasileiro, representado atualmente pelo ilegítimo Temer, é assinado pela CUT, ISP e demais entidades sindicais:

Centrais:

Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Intersindical
Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
Força Sindical
Federações filiadas à ISP:
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)
Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical)
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)
Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc – Fiocruz-SN)

Fonte: CUT Brasília

 

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