Um ano de retrocesso e o fim do Ministério do Trabalho

Por Graça Costa*

No final de 2016, o governo Temer enviou ao Congresso seu projeto de “reforma trabalhista” que passou para uma Comissão Especial como PL 6787/16 sob a relatoria do empresário e Deputado Federal, Rogerio Marinho, do PSDB-RN.

Em março de 2017, no prazo de pouco mais de 15 dias, foram enviadas 457 emendas ao relator. Comprovadamente o relatório final foi elaborado com assessoria direta das representações empresariais e em todo o processo o movimento sindical não foi consultado.

No dia 26 de abril o projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara (296 votos a favor e 177 contra) e foi enviado ao Senado como (PLC) 38/2017, tendo sido votado e aprovado no dia 11 de julho, com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção.

O Congresso aprovava uma lei controversa, cheia de problemas técnicos (tanto que para aprová-la o líder do governo teve que comprometer-se em publicar uma Medida Provisória com correções).

O fim da contribuição coletiva para sustentação financeira dos sindicatos e a prevalência da negociação direta entre empresários e trabalhadores sobre legislação trabalhista, quebram as pernas dos sindicatos e atingem o seu coração. Quem perde obviamente são os trabalhadores e trabalhadoras, pois a única chance de defender seus interesses frente o patrão, de forma menos desigual, é através do coletivo. Outro ataque forte foi contra a Justiça do Trabalho.

Dia 11 de novembro de 2017 a reforma entrou em vigência (lei 13.467/17) e dois dias depois o governo mandou para Congresso a Medida Provisória 808/17, que supostamente deveria corrigir os equívocos da lei, mas que ficou meses dormindo nas gavetas das comissões e caducou.

Um ano depois

Tudo no país está pior e o golpe de 2016 mostra sua extensão política e econômica. O patrimônio público – Petrobras, gás, luz – sendo dilapidado através de privatizações espúrias e anti-nacionais. Um governo repudiado por mais de 80% da população, integrado por uma quadrilha de corruptos segue tomando decisões que podem comprometer seriamente o futuro econômico e social do país; a educação está sendo destruída e o SUS ameaçado e as eleições de outubro, que podem trazer de volta o Presidente Lula, ilegalmente preso há mais de 100 dias, mostra-se cada vez mais comprometida.

O crescimento em 2018 do PIB, segundo o FMI deverá chegar aos 2,3%, quase a metade dos 4,9% previstos para países emergentes. Cresce o desemprego e cai a renda.

No primeiro trimestre de 2018 o desemprego ficou em 13,1% e cerca de 13,7 milhões de pessoas procuraram emprego no país. Se compararmos esses dados como dezembro de 2017, quando haviam 11,8% de desempregados, veremos que depois que teve início a reforma trabalhista golpista houve um aumento de 1,4 milhão de desempregados. A afirmação de que a flexibilidade da lei facilitaria a geração de empregos comprovou-se mentirosa.

No dia 28/04 dizíamos em um artigo publicado na página da CUT: ” Em curto prazo os postos de trabalho atuais serão substituídos por contratos de trabalho intermitente, sem jornada definida, no qual o trabalhador recebe apenas o pagamento pelas horas trabalhadas, sem saber quando e por quanto tempo vai trabalhar, nem quanto vai receber no final do mês.”

Desde que a nova lei entrou em vigência em novembro, o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), passou a quantificar os contratos intermitentes. Segundo o governo em maio foram criados 33 mil novos empregos, dentre os quais, cerca de 3 mil, são intermitentes -quase uma a cada 10 vagas. De acordo com o Caged, é feito por amostragem estatística “com objetivo de verificar a proporção dos empregados admitidos nessa modalidade que estão efetivamente trabalhando no mês de referência, com qual jornada de trabalho e remuneração”. Isto porque não há jornada fixa e nem local fixo.

De novembro a maio, o saldo de contratos intermitentes divulgado pelo governo superou 20 mil, mas no mesmo período, o resultado geral do Caged — ou seja, de todos os tipos de contratação— foi de 3,8 mil vagas. Isso significa que, sem os contratos intermitentes o saldo de novembro a maio seria negativo.

O Caged contabiliza a quantidade de vagas abertas e fechadas, e não de pessoas. Isso significa que, se alguém tiver três contratos diferentes, será contabilizado três vezes. Em maio, segundo o ministério, 25 pessoas tiveram mais de um contrato intermitente. Como essa modalidade não garante que haverá trabalho de fato, a tendência é que os trabalhadores procurem ter vários contratos para aumentar a chance de serem chamados. (FSP, 08/07/18).

Dificuldade nas negociações Coletivas

Com poucas exceções, a maior parte dos sindicatos com data base no primeiro semestre de 2018 está tendo dificuldade para fechar o acordo coletivo, devido a pressão patronal para retirar benefícios anteriores e principalmente colocar aspectos da reforma nas novas convenções. Uma das cláusulas de maior sucesso para os patrões é não tornar obrigatório a assistência dos sindicatos nos processos de homologação. Por razões obvias, que não requerem explicações.

Desmonte do Ministério do Trabalho

E para fechar o balanço, temos a completa destruição do Ministério do Trabalho. Depois do golpe de 2016, o único papel do Ministro nomeado foi o de “simular” uma negociação tripartite sobre aspectos da reforma trabalhista. O MTE ficou fora do debate no Congresso.

Em seguida houve o vexame da nomeação da Deputada Federal do PTB, Cristiane Brasil, com várias denúncias de ilícitos, entre eles, o mais grave, de fraude trabalhista. A Deputada, posteriormente passou a ser investigada por suposta participação em fraudes na concessão de registros sindicais no Ministério do Trabalho. Processo esse que envolve diretamente seu sucessor, o Ministro Helton Yomura, que foi destituído no dia 4 de julho, pelo mesmo motivo.

O interessante é que o Sr. Yomura foi a Genebra, um mês antes, foi na Conferência da OIT, para tentar impedir na Comissão de Aplicação de Normas, que o Brasil entrasse para a lista de suspeitos de violar convenções. O Ministro, além de colocar em dúvida a qualificação e isenção da OIT, atacou frontalmente os dirigentes sindicais brasileiros, acusando-os de estarem “acostumados a viver à sombra do Estado”. Curiosamente esse mesmo Ministro, um mês depois, foi destituído pelo STF sob a acusação de participar de processo de fraude de Registro Sindical, ou seja, de falsificar o reconhecimento fornecido pelo Estado para que um sindicato entre em funcionamento e possa receber a contribuição compulsória que, Yomura havia condenado na OIT.

Mas, comemorando um ano de reforma trabalhista, no dia 11 de julho, o golpista Temer deu mais um presente ao empresariado e nomeou como Ministro do Trabalho o advogado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, indicado diretamente pela CNI.

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*Graça Costa é secretária de relações de trabalho da CUT Nacional

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