Rollemberg cancela Cartão Material Escolar e aprofunda exclusão educacional no DF

A pouco mais de um mês do início do ano letivo, estudantes da rede pública de ensino levam um calote do Governo do Distrito Federal (GDF) e perdem o Cartão Material Escolar. O governo Rodrigo Rollemberg (PSB) decidiu atender a uma determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de março de 2017, segundo a qual o benefício é considerado inconstitucional porque aumenta as despesas do GDF e mandou cancelá-lo.

A Justiça alega que o excesso de mudanças efetuadas no projeto “original” instituído pela Lei nº 5.490/2015 inviabilizou o Programa Material Escolar. Em nota à imprensa, a Secretaria de Estado da Educação (SEEDF) informou que não irá recorrer da decisão e, a partir deste ano, cumprirá a decisão do TJDFT e não mais fornecerá o benefício.

A diretoria colegiada do Sinpro-DF (Sindicato dos Professores do DF) lamenta a atitude do governador e lembra que, ao contrário do que dizem o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o governo Rollemberg e a mídia, o Cartão Material Escolar é uma política pública de inclusão educacional inédita instituída no Distrito Federal pelo governo Agnelo Queiroz, em 2013. E lembra que o programa original sofreu alterações promovidas pela Lei 5.490/2015, no governo Rollemberg, justamente para inviabilizar o programa de redistribuição de renda.

As lideranças sindicais do Sinpro-DF também criticam o MPDFT que, “em vez de prejudicar os estudantes carentes, deveria defender o modelo original e não retirar desses público o direito ao benefício”, afirmam. Observa ainda que o governo Rollemberg nunca teve interesse e nem a menor preocupação em resolver o problema da exclusão educacional do DF.

“Pelo contrário, desde que adentrou o Palácio do Buriti nunca tomou a iniciativa de elaborar outro projeto de lei que visasse à manutenção do benefício e, em vez de usar o dinheiro público para manter as políticas de Estado que beneficiam a população, sobretudo a carente, o governador Rollemberg e sua equipe, no primeiro ano do mandato, em 2015, suspenderam o benefício e o incluíram nas políticas neoliberais do choque de gestão”, afirma Cláudio Antunes, diretor de Imprensa do Sinpro-DF.

Para consolidar a retirada do Cartão Material Escolar, em outubro de 2016, o MPDFT entrou na Justiça com um pedido para cancelar o modelo vigente do programa por entender que ele traria despesas adicionais ao governo. Ainda em 2016, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (PGDFT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o argumento de que os distritais modificaram 19 vezes o projeto original do GDF e que essas modificações eram “de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo distrital”.

Após a apresentação das 19 emendas parlamentares, o projeto foi aprovado em Plenário sem a possibilidade de aquisição do material escolar diretamente pelo Poder Público, mediante licitação e por preços mais vantajosos. Com isso, ficou estabelecido somente um “auxílio financeiro para a aquisição de material escolar” pelo próprio estudante, com o valor mínimo do benefício fixado em R$ 80 e o valor máximo de R$ 242 por estudante.

Como consequência, o Cartão Material Escolar, que poderia atender, à época, a todos os 480 mil estudantes da rede pública de ensino, somente alcançaria cerca de 70.771. Desde então, a lei passou a ser questionada na Justiça. Em nota, a SEEDF diz que a PGDF foi notificada da inconstitucionalidade da Lei nº 5.490/2015 e questionou o TJDFT sobre a eficácia da decisão. De acordo com o TJDFT, a decisão abrange todos os beneficiários do Programa Material Escolar que recebiam o auxílio financeiro até a data da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça, o que ocorreu em 23 de março de 2017.

Histórico

No ano passado, o GDF concedeu, por meio do Cartão Material Escolar, apenas R$ 80 por estudante. Em 2015, a Câmara Legislativa (CLDF) promoveu várias alterações na lei original, do governo Agnelo, por meio da Lei Distrital nº 5.490/2015, que destinava uma bolsa a estudantes entre 4 e 17 anos, da rede pública, e de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.

Contudo, o Cartão Material Escolar foi uma criação inédita do governo Agnelo Queiroz, instituído no DF em 2013. Ele foi o primeiro governador a lançar essa política pública que contemplava, no primeiro ano, 130 mil estudantes da rede pública de ensino com créditos de até R$ 323 para gastos com produtos de papelaria.

A ideia era dar mais dignidade e ampliar o acesso a materiais escolares de qualidade e quebrar os monopólios que existiam. O auxílio era uma iniciativa do GDF, por meio das Secretarias de Educação e da Micro e Pequena Empresa, e era fornecido pelo Banco de Brasília (BRB). No total, mais de 72 famílias e 210 papelarias estavam cadastradas no programa Cartão Material Escolar.

“Era uma ação integrada entre diversas secretarias, que, além de trazer dignidade aos estudantes na compra do material escolar de qualidade, também incentivava o desenvolvimento das empresas locais, uma vez que as famílias poderiam fazer as compras nas papelarias próximas de sua casa”, informa Antunes.

Na época, o benefício era distribuído por cartões que tinha três valores diferentes: no Ensino Fundamental, os estudantes do 1º ao 5º ano recebiam R$ 323; os do 6º ao 9º, R$ 228. Já os estudantes do Ensino Médio tinham um crédito de R$ 202. Para as famílias com mais de um estudante cadastrado, as quantias eram depositadas em um único cartão.

“Quando o governo Rollemberg assumiu o Palácio do Buriti, esse foi um dos primeiros mecanismos de redistribuição de renda a ser cortado”, lembra o diretor.

Fonte: Sinpro-DF

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