Servidores públicos realizam ato unificado contra reformas temerosas nesta terça (28)

O Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF) realizará ato conjunto do funcionalismo nesta terça-feira (28/11). A atividade denunciará os constantes golpes do governo ilegítimo de Michel Temer. Organizada pelas entidades dos servidores públicos dos Três Poderes, a ação será a partir das 9h, na Praça dos Três Poderes.

“Os trabalhadores enfrentam um momento extremamente difícil, no qual o governo golpista quer destruir o serviço público prejudicando não apenas os servidores, mas também as condições de vida do povo brasileiro e comprometendo a soberania nacional. Com essa conjuntura é fundamental combater, dia a dia, cada um dos ataques do governo golpista para barrar os retrocessos impostos aos trabalhadores e defender os direitos e conquistas do povo brasileiro”, afirma nota do sindicato.

Veja abaixo algumas dos golpes de Temer no serviço e nos servidores públicos:

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
PEC 287/2016: com a tramitação emperrada na Câmara, o governo golpista vem intensificando os esforços para aprovar o texto com pequenas alterações até dezembro deste ano, mantendo o objetivo central de alavancar a previdência privada, elevar a idade mínima para aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição para aposentadoria integral, e extinguir a previdência própria dos servidores públicos.

SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS
MP 805, de 30/10/2017: suspende de 2018 para 2019 o reajuste salarial previsto em lei de quase 30 carreiras do funcionalismo público, entre elas os ATPS, os médicos peritos do INSS, os servidores do DNIT e os analistas e técnicos do Banco Central.

AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA
MP 805: traz o aumento de 11 para 14% da contribuição previdenciária dos servidores que têm salário acima de R$ R$ 5,5 mil (teto da Previdência). A nova tributação passará a valer a partir de 1º de fevereiro de 2018 e incidirá sob o valor que ultrapassar o limite estipulado. A mesma MP altera as regras para pagamento de auxílio moradia e de ajuda de custo para transferência de servidores.

CONGELAMENTO SALARIAL
EC n° 95, de 15/12/2016: congela investimentos públicos por 20 anos, inclusive o salário dos servidores, impossibilita a realização de novos concursos públicos e reduz investimentos do governo na saúde, educação e demais áreas sociais.

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)
MP 792, de 26/07/2017, regulamentada pela Portaria 291/2017/MP: apoiado na falácia do “inchaço da máquina pública”, o golpista Temer lançou um PDV ainda pior que o de FHC (1999-2002), pois, nesta versão, o pagamento da indenização decorrente da adesão ao programa será realizado parceladamente.

FIM DA ESTABILIDADE
PLS 116/2017: em tramitação no Senado, o projeto prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, através de avaliações anuais baseadas em fatores subjetivos, como relacionamento pessoal, inovação, capacidade de iniciativa, entre outros. Além de perseguições de chefias, tais avaliações, na prática, abrem caminho para que a União, estados e municípios “enxuguem” o quadro efetivo de pessoal para a contratação de terceirizados.

TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES
Lei 13.429, de 31/03/2017: permite a terceirização irrestrita inclusive no serviço público, abre a torneira das subcontratações desenfreadas, precariza as relações de trabalho, fere ‘de morte’ os concursos públicos e anistia as empresas de todos os “débitos, penalidades e multas” relacionados às questões trabalhistas.

REFORMA TRABALHISTA
Lei n° 13.467, de 13/07/2017: entra em vigor a partir de 11/11/2017, altera mais de 100 artigos da CLT causando enorme retrocesso aos direitos dos trabalhadores, como aumento da jornada para até 12h; prevalência do negociado sobre o legislado; autorização para que gestantes e lactantes possam trabalhar em local insalubre; criação do trabalho intermitente (propicia o pagamento de salário abaixo do mínimo ou mesmo nenhum salário ao final do mês); além da anulação do poder da justiça do trabalho, entre outros.

MAIS MALDADES
Outra medida de ajuste fiscal já anunciada pelo governo golpista é a fixação da remuneração de entrada no serviço público em R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e em R$ 5 mil para nível superior.

Fonte: Sindsep-DF

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