Empregador tem até quinta (7) para assinar carteira de doméstica

A partir de 8 de agosto os empregadores que deixarem de assinar a carteira de trabalho de trabalhadoras e trabalhadores domésticos estarão sujeitos a uma multa de no mínimo R$ 805. O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do empregado e tempo de serviço.
De acordo com a lei 12.964, publicada em 9 abril de 2014, os empregadores deverão preencher devidamente as Carteiras de Trabalho de suas empregadas domésticas com a data de admissão e remuneração. 

Esta é mais uma das medidas que passam a valer após a aprovação da PEC das Domésticas, no ano passado, assim como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Todas as conquistas são bandeiras de luta da CUT, que realizou diversas atividades em defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos.

Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-BA, a advogada trabalhista Cínzia Barreto explica que a nova lei não faz parte da PEC das Domésticas, mas vem na esteira da conquista de direitos. “A obrigação não é nova. A novidade é o Ministério do Trabalho ter o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação. A autuação já acontecia em empresas. Para o doméstico não existia”, diz.

Apesar da lei, ainda há uma indefinição pelo Ministério do Trabalho de como será feita a fiscalização, já que um auditor não poderá entrar na casa das pessoas. “O fato de a multa estar prevista em lei não significa que ela será automática. Só será multado o empregador que for denunciado ou acionado na Justiça pela doméstica”, afirma a advogada trabalhista Isabelli Gravatá.

Para legalizar a situação trabalhista
Assinar a carteira de trabalho é simples e pode ser feito em casa, com ajuda da internet e telefone. Após solicitar a carteira de trabalho, o empregador vai preencher as informações pessoais e entrar no site do INSS para gerar os boletos do Guia de Recolhimento Previdencial (GPS). Na internet, também é possível calcular o recolhimento retroativo. Carnês do guia também estão disponíveis em livrarias.

Fonte: Jorna A Tarde, com informação da CUT Brasília

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